LEI Nº 3.783, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
29 de maio de 2023
Institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal.
Institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal.
Instituir a Comissão responsável pelos trabalhos de implantação do Programa Estadual de Cidadania Fiscal – PECF.
