Sobre
O Nota Premiada Acreana é um programa de cidadania fiscal que, além de estimular a regularização cadastral de empresas, combate a sonegação de tributos e favorece a concorrência empresarial mais leal, além de incentivar atividades desenvolvidas por entidades sociais.
Como participar
Para concorrer aos prêmios, basta estar cadastrado no site notapremiadaacreana.ac.gov.br e pedir CPF na nota no momento da compra.
Sorteios
São sorteados três ganhadores por regional: Alto Acre, Baixo Acre, Juruá, Purus e Tarauacá-Envira. Além dos ganhadores, também são contempladas as entidades sociais indicadas pelos sorteados. Cada instituição recebe novo prêmio com valor equivalente a 50% do prêmio a ser recebido por quem a indicou.
Os vencedores são contemplados mediante bilhetes gerados automaticamente no sistema.
Os sorteios ocorrem uma vez ao mês com notas fiscais emitidas durante todo o mês anterior.
Resultados
2° Sorteio - 17 / 12 /2024
Com os sorteios do mês de dezembro realizados nesta terça-feira, 17, o programa de Estado Nota Premiada Acreana promete fazer a felicidade de 15 novos ganhadores, nesse final de ano, com prêmios de R$ 20 mil, R$ 10 mil e R$ 5 mil. A apuração ocorreu na sede da Receita Estadual na Secretaria da Fazenda (Sefaz), em Rio Branco.
O resultado do mês de dezembro pode ser conferido abaixo e redes sociais do governo do Estado (@governo.acre) e da Sefaz (@sefazacre) no Instagram e no site notapremiadaacreana.ac.gov.br.
Legislação
PORTARIA SEFAZ Nº 279, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
Instituir a Comissão responsável pelos trabalhos de implantação do Programa Estadual de Cidadania Fiscal – PECF.
LEI Nº 3.783, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal.
