LEI Nº 3.783, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal.
PORTARIA SEFAZ Nº 279, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
Instituir a Comissão responsável pelos trabalhos de implantação do Programa Estadual de Cidadania Fiscal – PECF.
