Legislação
PORTARIA SEFAZ Nº 513 20 DE JUN 2023
Estabelece a Estrutura Organizacional e aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.
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PORTARIA SEFAZ Nº 282, 27 DE FEV 2023
Em estrito cumprimento às atribuições de natureza constitucional e legal conferidas à Escola Fazendária do Acre – EFAZ pelo Decreto mencionado, as quais legitimam os atos administrativos praticados
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PORTARIA SEFAZ Nº 283, 27 DE FEV 2023
Estabelece a Estrutura Organizacional e aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.
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