Sobre a Nota Premiada Acreana, para tratar dos impedimentos à participação no sorteio, é necessário avaliar os critérios de elegibilidade e as causas que possam obstar a inclusão do contribuinte no certame.

Considerando o disposto nos Decretos nº 11.531, de 2024, e nº 11.535, de 2025, os quais estabelecem as diretrizes normativas que embasam o presente ato.

Sobre a Nota Premiada Acreana, para tratar dos impedimentos à participação no sorteio, destaca-se a necessidade de analisar os critérios de elegibilidade e as vedações previstas no programa.

Designa os membros que passarão a constituir a Comissão Permanente do PNPA para fins de execução e acompanhamento das atribuições inerentes ao referido Programa.

Estabelece normas e procedimentos da NPA como diretrizes fundamentais destinadas à regulamentação, organização e execução das atribuições vinculadas à própria NPA.

Que estabele a documentação indispensável à devida comprovação e subsequente realização do pagamento.

Estabelece normas e procedimentos da NPA como diretrizes fundamentais destinadas à regulamentação, organização e execução das atribuições vinculadas à própria NPA.

Listagem Oficial dos Membros Titulares e Suplentes da Comissão Instituída para Governança da Nota Premiada Acreana (NPA)

Institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal, consolidando o arcabouço normativo destinado a regulamentar suas diretrizes, finalidades e mecanismos de implementação.