Institui o Grupo de Educação Fiscal – GEFE-AC, formalizando sua estrutura institucional e atribuindo-lhe responsabilidades estratégicas de planejamento, supervisão e implementação das ações voltadas à consolidação da Política Estadual de Educação Fiscal.

Institui o Programa de Educação Fiscal e Cidadania – PEEF-AC, voltado à ampliação das práticas de educação e responsabilidade fiscal.

Institui o Programa de Educação Fiscal e Cidadania – PEEF-AC, destinado à promoção da cidadania e da conscientização fiscal no Estado.