O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição do Estado do Acre,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Educação Fiscal Estadual – GEFE-AC, com a finalidade precípua de planejar, executar e avaliar a educação fiscal no Estado em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Programa Estadual de Educação Fiscal e Cidadania – PEEF/AC e pelo Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF.
Art. 2º Ao GEFE-AC compete:
I – planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações necessárias à implementação do PEEF/AC;
II – elaborar o próprio regimento interno;
III – elaborar e desenvolver projetos de educação fiscal;
IV – buscar fontes de financiamento para implementar e executar o PEEF/AC;
V – buscar apoio e parceria com organizações públicas e privadas;
VI – manter constante monitoramento e avaliação das ações relativas ao PEEF/AC;
VII – desenvolver projetos de integração estadual ao PNEF;
VIII – estimular a implantação do PEEF/AC no âmbito dos municípios e das organizações e entidades de caráter público e privado, subsidiando tecnicamente e socializando experiências;
IX – manter permanente contato com o Conselho Estadual de Educação, estimulando a inserção curricular da educação fiscal na rede pública de ensino;
X – coordenar a elaboração e produção de materiais para divulgação do PEEF/AC;
XI – prestar informações solicitadas pelas instituições envolvidas na implementação do PEEF/AC;
XII – promover a realização de seminários e encontros de educação fiscal;
XIII – outras atividades correlatas.
Art. 3º O GEFE-AC será composto por representantes dos seguintes órgãos:
I – Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ;
II – Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes – SEE;
III – Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE;
IV – Receita Federal do Brasil – RFB;
V – Controladoria-Geral da União – CGU.
§ 1º A Coordenação do GEFE-AC será exercida de forma conjunta pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ e pela Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes – SEE.
§ 2º Os órgãos referidos nos incisos I e II terão dois representantes cada, enquanto os demais terão um representante cada.
§ 3º Os representantes titulares e suplentes dos órgãos e entidade relacionados no caput serão indicados por seus dirigentes máximos, por meio de expediente encaminhado ao GEFE-AC, os quais serão designados por ato conjunto dos Coordenadores do GEFE-AC.
§ 4º Os representantes poderão ser substituídos por motivo de conveniência e oportunidade, mediante expediente dos dirigentes dos respectivos órgãos e entidade, a critério dos Coordenadores do GEFE-AC.
§ 5º A participação no GEFE-AC será considerada prestação de serviço público relevante.
Art. 4º Compete à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ:
I – sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação do PEEF/AC;
II – editar os atos necessários, alocar os recursos financeiros e prestar apoio administrativo, no âmbito de sua atuação, destinados à implementação do PEEF/AC;
III – prestar apoio administrativo e subsidiar tecnicamente, quando solicitado, o GEFE-AC, o Grupo de Trabalho Educação Fiscal – GEF e o Grupo de Educação Fiscal Municipal – GEFM na elaboração de material didático;
IV – disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, elaboração de materiais diversos e outras ações necessárias à implementação do GEFE-AC;
V – incluir a educação fiscal nos programas de qualificação e formação de seus servidores e em outros;
VI – realizar a divulgação do GEFE-AC;
VII – manter um representante permanente junto ao GEFE-AC e ao GEF/PNEF;
VIII – realizar parcerias de interesse do PEEF-AC.
Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes – SEE:
I – subsidiar pedagogicamente, quando solicitado, o GEFE-AC, o GEF e o GEFM, na elaboração de material didático;
II – sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação do PEEF/AC;
III – editar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua atuação, destinados à implementação do PEEF/AC;
IV – disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, elaboração de materiais diversos e outras ações necessárias à implementação do PEEF/AC;
V – incluir a educação fiscal nos seus programas de capacitação e formação de seus servidores e em outros eventos que estejam alinhados à temática;
VI – realizar a divulgação do PEEF/AC;
VII – manter representantes permanentes junto ao GEFE-AC e ao GEF/ PNEF;
VIII – realizar parcerias de interesse do PEEF/AC;
IX – fornecer dados referentes ao censo escolar, solicitados pela coordenação do PEEF/AC;
X – implementar o tema integrador educação financeira e fiscal no currículo do Estado do Acre;
XI – incentivar as secretarias municipais de educação.
Art. 6º O GEFE-AC se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por um de seus Coordenadores, com antecedência mínima de quarenta e oito horas.
§ 1º O edital de convocação de reunião extraordinária deverá indicar se será realizada virtual ou presencialmente e, neste caso, o local, além da matéria a ser discutida.
§ 2º As deliberações serão tomadas pela maioria dos presentes, desde que atingido o quórum mínimo de um terço dos membros.
Art. 7º O GEFE-AC poderá convidar agentes públicos, especialistas e técnicos de instituições públicas e privadas, e representantes de organizações da sociedade civil, para participarem das reuniões e se manifestarem sobre os temas pertinentes, sem direito a voto.
Art. 8º A Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ e a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes – SEE poderão suscitar outras diligências reputadas necessárias ao desempenho de suas atribuições.
Art. 9º Ficam a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ e a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes – SEE autorizadas a editar atos complementares necessários à fiel execução deste Decreto.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco – Acre, 5 de junho de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.
