Educação Fiscal no Contexto Nacional

Conforme descrito no documento base do Planejamento Estratégico do grupo que atualmente coordena o Programa Nacional de Educação Fiscal, “o PNEF já deixou seu nome escrito na história da educação fiscal brasileira, com uma trajetória pautada na construção de uma consciência voltada ao exercício da cidadania, propiciando ao cidadão uma participação ativa no funcionamento e aperfeiçoamento dos instrumentos de controles social e fiscal do Estado.

O Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF foi oficialmente criado em 1996. Suas origens remontam ao início dos anos 1990, quando o estado do Espírito Santo desenvolveu o Projeto “Consciência Tributária – A Força do Cidadão”, composto por cartilhas e o vídeo “A História dos Tributos: Uma Conquista do Homem”. Tal projeto foi apresentado numa das reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, ocorrida em maio de 1996 na cidade de Fortaleza – CE quando se decidiu criar um Programa Nacional de Educação Tributária.

Tendo em vista que o objetivo do programa é tratar não apenas dos tributos, mas de todas as questões referentes à alocação e gestão dos recursos públicos arrecadados, o CONFAZ, reunido no estado da Paraíba em julho de 1999, aprovou a alteração de sua denominação para Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF. Em 31 de dezembro de 2002, foram definidos os órgãos que seriam responsáveis pela implementação do PNEF (Portaria MF no 413/2002): a) Ministério da Fazenda; b) Secretaria da Receita Federal do Brasil; c) Secretaria do Tesouro Nacional e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; d) Ministério da Educação, a Secretaria de Educação Básica; e) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Secretaria de Orçamento Federal; f) Controladoria- Geral da União, a Diretoria de Combate à Corrupção; g) Grupo de Educação Fiscal dos Estados; h) Grupo de Educação Fiscal dos Municípios.

Em março de 2009, foram criadas as comissões temáticas (Portaria MF no 41/2009): Planejamento Estratégico, Referencial Teórico e Metodológico, Sensibilização e Marketing, Avaliação e Implantação nas Escolas e Ensino a Distância, as quais foram atualizadas pelas Portarias ESAF no 104 e 105, de 28/07/2010.

Durante a sua existência, o PNEF obteve progressos significativos na sensibilização de governos e instituições de estado, para que fosse fomentada a cidadania fiscal em diferentes públicos. Um dos marcos desse trabalho é o envolvimento das unidades da federação e de vários municípios. Ressaltam-se também os diversos protocolos de cooperação técnica firmados pelos secretários de fazenda, no âmbito do CONFAZ, com o intuito da consolidação do PNEF nos estados, por exemplo, os Protocolos ENAT no 5/2007, 3/2010 e 5/2015.

Neste percurso, o PNEF vem fortalecendo a articulação com as três esferas governamentais e, paralelamente, interagindo com a sociedade sobre a origem, a aplicação e o controle dos recursos públicos, favorecendo a participação social.

As ações desenvolvidas pelo PNEF sensibilizaram e capacitaram milhares de pessoas, em especial educadores, contribuindo para o amadurecimento das instituições ao demonstrar a importância de se compartilhar com toda a sociedade os princípios que regem as finanças públicas e o controle social dos gastos públicos.

Importante destacar, nesse processo, a criação do Prêmio Nacional de Educação Fiscal promovido pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – Febrafite, que, embora existindo há apenas nove anos, já conta com um número significativo de trabalhos inscritos anualmente, relatando as diversas experiências sobre a educação fiscal.

No início desta nova década, o PNEF vê-se novamente diante do desafio de renovar o seu pensamento estratégico em face das novas oportunidades e ameaças que se colocam para o presente e o futuro, sendo necessário reavaliar nossas escolhas, corrigir rotas e adotar novas posturas em consonância com as transformações em curso nos contextos legal, social, econômico, político e tecnológico e como se adaptar para fazer frente a essas mudanças.

Com a publicação do Decreto no 9.680, em de 02 de janeiro de 2019, em vigor no dia 20 de fevereiro de 2019, a Escola de Administração Fazendária – ESAF, e, consequentemente, a coordenação do Programa de Educação Fiscal passaria a integrar a estrutura da Escola Nacional de Administração Pública – ENAP.

Naquele mesmo ano, em 11 de abril, por meio do Decreto no 9.759, foram extintos os grupos colegiados, entre eles o PNEF, instituído pela Portaria Interministerial no 413, de 31/12/2002. Em consequência desse novo cenário, a ENAP abdicou da coordenação nacional do PNEF.

O desafio que o País enfrenta no momento é o de construir um novo modelo de desenvolvimento que possa trazer para o conjunto da sociedade brasileira a perspectiva de um futuro melhor. É preciso dar um salto adiante no sentido de uma administração pública menos burocrática e mais gerencial, baseada em conceitos atuais de administração e eficiência, voltada para o controle dos resultados e descentralizada, mais próxima do cidadão.

Nesse novo contexto, o GT66 – Educação Fiscal assume uma importância crucial na definição da nova política do PNEF e seus desdobramentos, especialmente no que diz respeito ao planejamento, execução, monitoramento/acompanhamento e avaliação de suas ações, em âmbito nacional.”